Não esqueça de ler atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir do site e lembre-se que ao utilizá-lo, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.

1. Dos Serviços

1.1 O Melhoraí é proprietário e titular exclusivo dos direitos dos sites sob o domínio melhorai.com.br, site estes que disponibiliza uma ferramenta de interação e intermediação de problemas entre o usuário online e o poder público dentro do que prevê a legislação brasileira.

1.1.1 A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

2. Quem pode utilizar os serviços

2.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.

3. Da Utilização do Site

3.1 O Melhoraí é um site de uso público e dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS.

4. Do Cadastro do Usuário

4.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site eletronicamente, clicando no botão “eu concordo”.

4.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do, fornecendo, nos campos específicos e todas as informações solicitadas.

4.2.1 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta.

4.2.2 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.

4.3 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site.

4.4 O Melhoraí fica desde já autorizado a divulgar todo conteúdo criado pelo USUARIO sendo por intermédio de uma reclamação ou de uma pesquisa de opinião, e autorizado a repassar seu contato para imprensa para divulgação e reportagens que venha a contribuir de forma positiva e como alerta a toda a população Brasileira.

4.5 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou administrativa.

5. Da Propriedade Intelectual e da Responsabilidade pelas Informações

5.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do Melhoraí (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do Melhoraí, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

5.2 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do Melhoraí, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no site juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas.

5.3 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do site, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao Melhoraí.

5.4 Ao utilizar o serviço do site, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:

(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;

(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual;

(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;

(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;

(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e

(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei.

(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a uma mesma relação de consumo.

5.5 O Melhoraí não endossa as opiniões e comentários ofensivos e duvidosos dos USUÁRIOS, sendo que estes sempre que detectados serão retirados do site a qualquer momento.

5.6 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:

(a) utilizar-se das atividades do Melhoraí para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e

(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware Melhoraí e/ou demais usuários, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.

6. Da Ausência de Responsabilidade Melhoraí

6.1 O Melhoraí envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o Melhoraí não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o Melhoraí também não será responsável:

(a) pela impossibilidade de acesso ao site do Melhoraí ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o Melhoraí, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no Melhoraí; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do Melhoraí; (vi) interrupções propositais realizadas pelo Melhoraí por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;

(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo Melhoraí, quer por outros usuários, quer por terceiros;

(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do Melhoraí, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;

(d)por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no Melhoraí na forma descrita e prevista no presente contrato;

(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;

(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao Melhoraí decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação;

(g)por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do Melhoraí por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;

(h)por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão do programa do Melhoraí, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O Melhoraí declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo;

(i)pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do Melhoraí, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema.

(j) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.

7. Do Prazo, Rescisão e Modificação de Cláusulas

7.1 O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Melhoraí estiver disponibilizando os seus serviços via internet. O Melhoraí no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

8. Das Penalidades

8.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas ao mesmo pelo Melhoraí.

8.2 As penalidades passíveis de imposição pelo Melhoraí sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros usuários e/ou aos termos do presente contrato serão:

1. ADVERTÊNCIA: O Melhoraí encaminhará ao e-mail do USUÁRIO uma advertência, toda vez que esse tiver incidido em uma infração leve;

2. SUSPENSÃO: Melhoraí poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido em uma infração grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e

3. EXPULSÃO: Melhoraí expulsará o USUÁRIO, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que esse tiver incidido em uma infração gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.

9. Da Lei Aplicável e Foro

10.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro de Pelotas/RS, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.